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Departamento Jurídico

Ações do DEAPES para corrigir FGTS

Lembramos a todos que ainda não entraram com as ações de FGTS dos Expurgos Inflacionários, ou seja, do Plano Collor e Verão (89 e 90), que ainda há tempo para tal medida. Este é um assunto já pacificado, possui decisão positiva da instância superior, não gerando dúvidas de vitória, a menos que se tenha ganhado ou negociado com a CEF.

Outra ação de FGTS é o da aplicação do índice de correção que deveria acompanhar a inflação e foi usado o anterior à mudança feita pelo governo. Até 1998, o governo usava como índice de correção inflacionária a TR e em 1999 começou aplicar o INPC, mas não fez o mesmo com o FGTS, mantendo-o na TR, causando imensa desvalorização em nosso Fundo de Garantia.

 

O DEAPES, mais uma vez, disponibilizará seu jurídico para que os companheiros aposentados possam recuperar perdas em razão de mais um grande calote patrocinado pelo governo nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cálculos preliminares indicam que a manipulação dos índices de correção sobre as contas do FGTS podem representar uma perda de cerca de 88,3% em contas existentes desde 1999.
Os companheiros aposentados poderão ingressar com as ações através dos serviços do escritório Lillian Salgado- Advocacia e Consultoria e do jurídico do Sindágua-MG.

Sindágua MG - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais